“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - STF646 de 24/09/2003
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre Concorrência
- Jurisprudência - STJ340 de 06/04/2011
Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.
- Súmula Anotada - STJ272 de 19/09/2002
"PREVIDENCIÁRIO. - O trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria POR TEMPO de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias diversas das efetuadas em razão do produto. [...]" (REsp 232828 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ 17/04/2000, p. 99) "[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - CARÊNCIA. [...] A concessão da aposentadoria POR TEMPO de serviço a trabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada ao recolhimento das c...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Súmula - TST23 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - STF231 de 13/12/1963
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ455 de 08/09/2010
"[...] ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. NECESSIDADE DE CONCRETA MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. [...]" (RHC 21173 DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009) "[...] ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOS...
- Processo Penal
- Provas
- Procedimentos
- Produção
- Orientação Jurisprudencial - TST326 de 25/04/2005
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL.
- Jurisprudência - STJ967 de 23/10/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais