Jurisprudência STJ 967 de 23 de Outubro de 2018

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.

Tese Firmada

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI Embargos de Declaração: - Afetação: 19/12/2016 Julgado em: 10/10/2018 Acórdão publicado em: 23/10/2018 Trânsito em Julgado: 18/12/2018