“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7509 de 10/04/2024
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, REDE DE TELEFONIA.
- Jurisprudência - TSE60.201.031 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, ref...
- Jurisprudência - TSE60.201.116 de 10/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, ref...
- Jurisprudência - TSE60.201.383 de 08/03/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1. Na origem, ajuizaram–se duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) atribuindo–se à Coligação Unidos por Um Novo Tempo a prática de fraude nas Eleições 2016 no Município de Lagoa do Barro do Piauí/PI consistente no emprego de candidaturas fictícias para cumprir a cota de gênero aos cargos proporcionais prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. 2. O TRE/PI, em julgamento conjunto, por maioria, re...
- Jurisprudência - TSE60.009.463 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 121, § 4º, IV, DA CF E 276, II, DO CE. SÚMULA Nº 36/TSE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NOVO EXAME POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O sistema normativo específico que disciplina e distingue as hipóteses de recurso especial eleitoral e de recurso ordinário nesta Justiça Especializada, extraído da leitura conjunta d...
- Jurisprudência - STF1405505 de 30/04/2024
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal. Controvérsia submetida à repercussão geral. Tema 1.237. Devolução dos autos à origem. 1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE 1.385.315-RG, paradigma do Tema 1.237 (Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva). 2. Embarg...
- Jurisprudência - TSE60.183.851 de 16/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal em que rejeitados embargos de declaração opostos contra acórdão por intermédio do qual foi negado provimento ao agravo regimental com a manutenção de decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação na qual se alegou a existência de usurpação de competência desta Corte na não admissão, na origem, de recurso ordinár...
- Jurisprudência - TSE16.408 de 22/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Recurso Especial com Agravo. Exercício Financeiro de 2013. Prestação de Contas. Temas nos 181 e 339. Erro Inescusável. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou...