“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1114148 de 18/06/2020
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado para o embargante e a devolução dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão atacado e de baixa imediata do processo à origem. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
- Jurisprudência - STF1184702 de 18/09/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, DOIS POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1187940 de 18/09/2019
APLICAÇÃO DE MULTA, DOIS POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1364185 de 01/09/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
- Jurisprudência - STF1192906 de 17/11/2021
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
- Jurisprudência - STF1151761 de 20/05/2019
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do t...
- Jurisprudência - STF1394777 de 07/11/2022
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os segundos Embargos de Declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros Embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos Embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Certificaç...
- Jurisprudência - STF1390942 de 11/09/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. FORMALIZAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. O Supremo firmou entendimento pela inviabilidade da interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo Plenário ou por qualquer das Turmas da Corte. Precedentes. 2. A formalização de recurso manifestamente incabível evidencia erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. O propósito manifestamente protelatório justifica a de...