Jurisprudência STF 1364185 de 01 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1364185 AgR-AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
01/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022
Partes
AGTE.(S) : SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE ADV.(A/S) : SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. 1. Não se admite interposição de agravo interno em face de acórdão emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de quaisquer de suas Turmas. 2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata dos autos, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. 3. Agravo interno desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-ED (1ªT). (AGRAVO INTERNO, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, TURMA, STF) ARE 680977 AgR-AgR (1ªT), ARE 901450 AgR-AgR (1ªT), ARE 926113 AgR-EDv-AgR-AgR (TP), Pet 5161 AgR-AgR (2ªT), HC 191607 AgR-AgR (2ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS) ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1283322 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT), RE 1275110 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (AGRAVO INTERNO, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, TURMA, STF) HC 181946 ED-AgR. Número de páginas: 7. Análise: 19/09/2022, ISM.