“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF702780 de 13/11/2012
CARACTERIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO, IDENTIDADE, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF837409 de 19/03/2015
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, TRANSCEDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, RESTRIÇÃO, CRITÉRIO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, LIMITE TERRITORIAL.
- Jurisprudência - STF1302568 de 27/04/2021
AGTE.(S) : VIA PUBLICA- INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTAO PUBLICA E DAS ORGANIZACOES DE INTERESSE PUBLICO ADV.(A/S) : DANIELA D AMBROSIO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1015 de 25/11/2022
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL DIVERSO, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO. AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIA PROCESSUAL, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
- Jurisprudência - STF664575 de 18/06/2012
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1510313 de 23/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei de iniciativa parlamentar. Instalação de fraldários em praças e parques. Acórdão alinhado com a jurisprudência da Suprema Corte. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício passível de correção pela via
- Jurisprudência - STF423 de 03/06/2020
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, BAHIA, AUSÊNCIA, CARÁTER OBJETIVO; EVENTUALIDADE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BAHIA, AUSÊNCIA, NORMA, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL; CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CASO CONCRETO. LEI MUNICIPAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO. EXERCÍCIO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO, DETERMINAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ÁREA, AUSÊNCIA, OFENSA, DESENVOLVIMENTO...
- Jurisprudência - STF1427358 de 31/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEIS NS. 13.954/2019 E 4.375/1964: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 734. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM AP...