Jurisprudência STF 423 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 423
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI ? COFIC ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AL. A DO INC. VII DO ART. 77 DA LEI N. 942/2015 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/BA. NORMA DETERMINANTE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO BALNEÁRIO “PRAINHA”. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, AOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DA BAHIA. AUSÊNCIA PATENTE DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli (Presidente) e Celso de Mello, que conheciam da ação e, no mérito, julgavam improcedente o pedido; e o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a divergência apenas para conhecer da presente ação. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Comitê de Fomento Industrial de Camaçari - COFIC, o Dr. Lucas Santos de Sousa. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, BAHIA, AUSÊNCIA, CARÁTER OBJETIVO; EVENTUALIDADE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BAHIA, AUSÊNCIA, NORMA, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL; CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CASO CONCRETO. LEI MUNICIPAL, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PORTUÁRIO. EXERCÍCIO, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO, DETERMINAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ÁREA, AUSÊNCIA, OFENSA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CASO CONCRETO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, PROCESSO OBJETIVO, SOLUÇÃO, CARÁTER GERAL, CARÁTER DEFINITIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DIREITO, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, ADMISSÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, OBSERVÂNCIA, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA, PROCESSO OBJETIVO, APTIDÃO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFLITO, INTERPRETAÇÃO, INCONGRUÊNCIA, HERMENÊUTICA, PLURALISMO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL; EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00018 "CAPUT" ART-00021 INC-00012 LET-F ART-00022 INC-00010 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00170 INC-00007 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-MUN LEI-000942 ANO-2015 ART-00077 INC-00007 LET-A LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 141 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 203 AgR (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 319 AgR (TP). (ADPF, LEI MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 235 (TP), ADPF 449 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 145, ADPF 266, ADPF 127, ADPF 319, ADPF 6 MC. - Legislação estrangeira citada: §90, II, da Lei Orgânica do Tribunal alemão. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE, 91/93 [106], da Corte alemã. - Veja Decreto Presidencial de 03/06/2015. Número de páginas: 30. Análise: 14/04/2021, SOF.