Jurisprudência STF 1015 de 25 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1015 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
25/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022
Partes
AGTE.(S) : A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624/2005, ALTERADOS PELA LEI N. 6.618/2020 DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo presentes a ilegitimidade ativa ad causam e o descumprimento do princípio da subsidiariedade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL DIVERSO, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO. AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIA PROCESSUAL, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-DIS LEI-003624 ANO-2005 ART-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-006618 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA) ADI 3527 AgR (TP), ADI 4302 AgR (TP), ADI 5444 AgR (TP), ADI 6203 (TP), ADI 6290 AgR (TP), ADI 6539 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE, PARCELA, CATEGORIA) ADI 4471. - Veja art. 1º, do Estatuto Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. Número de páginas: 18. Análise: 12/06/2023, DAP.
Doutrina
BARROSO, Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.