Jurisprudência STF 702780 de 13 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 702780 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
27/09/2012
Data de publicação
13/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : JOÃO ELIO LANGHAMMER ADV.(A/S) : CELSO SPERRY JUNIOR E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, OCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO, IDENTIDADE, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00052 INC-00001 INC-00002 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Tema
597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
Observação
- O ARE 702780 RG foi substituído pelo RE 729884 para julgamento do tema de repercussão geral. - Veja ADPF 219 do STF. Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2012, IMC. Revisão: 28/11/2012, MMR.