Jurisprudência STF 664575 de 18 de Junho de 2012

Título

ARE 664575 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

22/03/2012

Data de publicação

18/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : F G E P LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA

Ementa

Ementa: Recurso representativo da controvérsia. Prazo para ajuizamento de representações fundadas em doações para campanhas eleitorais acima do limite legal. Aplicação do prazo de decadência de 180 (cento e oitenta) dias com fundamento no art. 32 da Lei 9.504/1997. Necessidade de se preservar a licitude do processo eleitoral por meio da fiscalização efetiva das contas de campanha. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cezar Peluso e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Celso de Mello. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00034 LET-A INC-00036 INC-00055 ART-00016 ART-00022 INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00129 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00032 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Observação

- Em julgamento posterior (ARE 664575 RG2JULG, DJe de 11/02/2021), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: AI 716597 AgR, AI 726703 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 761214. - Veja Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 3993369-40.2009.6.04.0000 do TSE. Número de páginas: 17. Análise: 25/06/2012, IMC. Revisão: 03/07/2012, KBP.