Jurisprudência STF 664575 de 18 de Junho de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 664575 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
22/03/2012
Data de publicação
18/06/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : F G E P LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA
Ementa
Ementa: Recurso representativo da controvérsia. Prazo para ajuizamento de representações fundadas em doações para campanhas eleitorais acima do limite legal. Aplicação do prazo de decadência de 180 (cento e oitenta) dias com fundamento no art. 32 da Lei 9.504/1997. Necessidade de se preservar a licitude do processo eleitoral por meio da fiscalização efetiva das contas de campanha. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cezar Peluso e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Celso de Mello. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00034 LET-A INC-00036 INC-00055 ART-00016 ART-00022 INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00129 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00032 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.
Observação
- Em julgamento posterior (ARE 664575 RG2JULG, DJe de 11/02/2021), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: AI 716597 AgR, AI 726703 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 761214. - Veja Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 3993369-40.2009.6.04.0000 do TSE. Número de páginas: 17. Análise: 25/06/2012, IMC. Revisão: 03/07/2012, KBP.