“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1184761 de 26/09/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
- Jurisprudência - STF59 de 30/06/2022
Ementa: Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle. 2. A ADPF, para ser conhecida, precisa cumprir 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) legitimidade do requerente; (ii) subsidiariedade; e (iii) o parâmetro de controle precisa ser preceito fundamental. O art. 26 do ADCT, como disposição const...
- Jurisprudência - STF1252001 de 20/03/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso extraordinário sem preliminar formal de repercussão geral. 4. Agravo improvido, com determinação para que seja certificado o trânsito em julgado e baixados os autos, independentemente de publicação.
- Jurisprudência - STF1163302 de 09/09/2020
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
- Jurisprudência - STF1445162 de 23/02/2024
PENDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MATÉRIA, EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO COLLOR I. STF, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO. DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ORIGEM, RECURSO FINANCEIRO, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FUNDAMENTO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- Tributário
- Jurisprudência - STF1517074 de 21/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Oposição ao julgamento em ambiente virtual. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser man...
- Jurisprudência - STF868926 de 02/04/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, INTEGRALIDADE.
- Jurisprudência - STF4533 de 21/10/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 18.403/2009 DE MINAS GERAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de for...