“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1410838 de 02/05/2023
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Jurisprudência - STF1354783 de 08/08/2022
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, tão somente, para afastar a condenação em honorários recursais determinada na decisão agravada, mantendo, no entanto, a majoração determinada em sede de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
- Jurisprudência - STF7084 de 25/09/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, PORTARIA, FUNÇÃO REGULAMENTAR, REQUISITO, HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXTRAPOLAÇÃO.
- Jurisprudência - STF7490 de 05/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, TODAS DO ESTADO DE GOIÁS. PATAMAR DE 10% DOS CARGOS SO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI RESERVA MÍNIMA PARA O INGRESSO DE MULHERES NAS CARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA EXCLUSIVA PRESERVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS...
- Jurisprudência - STF6803 de 21/09/2023
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1312287 de 24/01/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE (TGTPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 146/RG. ADOÇÃO DE ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE DETERMINADO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO VINCULANTE N. 29. 1. De acordo com o decidido no RE 576.321 QO-RG, ministro Ricardo Lewandowski, Tema n. 146/RG, DJe de 13 de fevereiro de 2009, e a teor do enunciado vinculante n. 29 da Súmula, são constitucionais as taxas que, na apuração do importe devido, adotem um ou mais el...
- Jurisprudência - STF1483858 de 07/06/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de atividade prestado em outro ente federativo. Adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte. Legislação local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Colégio Recursal de origem, seria imprescindível a análise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento proc...
- Jurisprudência - STF1493272 de 23/08/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em d...