Jurisprudência STF 1410838 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1410838 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/03/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MARTA VERONICA SCHUCK ADV.(A/S) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL NÃO EMPREGADOR E NÃO SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXIGIBILIDADE.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e, desde logo, deu provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL) RE 701254 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL) ARE 835697, RE 824581, RE 1098550, RE 1337215, RE 1045060. Número de páginas: 14. Análise: 29/08/2023, KBP.