“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1154805 de 06/08/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), IMPOSIÇÃO, MULTA, EXCESSO, TEMPO DE ESPERA, ATENDIMENTO, SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF659803 de 27/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, afastou o sobrestamento determinado pela decisão proferida em 13.05.2019 (e-DOC nº 33), julgou prejudicados os embargos de declaração opostos em 22.05.2019 (e-DOC nº 34- Petição 30.044/2019) e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
- Jurisprudência - STF1251410 de 23/03/2023
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, apenas para esclarecer a possibilidade de o magistrado impulsionar o processo com sobrestamento determinado por Ministro antecessor aposentado, mantido o desprovimento do agravo interno, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
- Jurisprudência - STF5930 de 01/07/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato pela perda superveniente de seu objeto. Precedentes. 2. Eventuais efeitos residuais concretos devem ser questionados nas vias ordinárias adequadas. Precedentes.
- Jurisprudência - STF675153 de 11/09/2012
EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO-GERAL, ADICIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CELETISTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAV NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Jurisprudência - STF630790 de 15/04/2011
INAPLICABILIADE, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, RECLASSIFICAÇÃO, MATÉRIA DE FATO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1498385 de 18/09/2024
AGTE.(S) : VIA S/A ADV.(A/S) : LÍVIA BALBINO FONSECA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF690 de 19/03/2021
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS. 1. Além de prever a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prior...