Jurisprudência STF 675153 de 11 de Setembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 675153 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
10/08/2012
Data de publicação
11/09/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MÁRCIA DE OLIVEIRA NUNES ADV.(A/S) : CINTHIA AOKI
Ementa
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTA-PARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO-GERAL, ADICIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CELETISTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAV NOS PRÓPRIOS AUTOS, REQUISITO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00014 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00129 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LEI-000500 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA, SP
Tese
A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária "Adicional de Sexta Parte" ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
563 - Incidência do adicional de "sexta parte" sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.
Observação
- Acórdãos citados: AI 289358 AgR, RE 309542 AgR, AI 400783 AgR, AI 406697 AgR, AI 440193 AgR, RE 563708 RG, RE 584608 RG, AI 665835 AgR, AI 719377 AgR, AI 808658 AgR, AI 839496 RG. - Veja Apelação Cível com Revisão 919.599-5/6-00 da Oitava Câmara de Direito Público do TJSP. Número de páginas: 10. Análise: 13/09/2012, IMC. Revisão: 22/10/2012, MMR.