Jurisprudência STF 690 de 19 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 690 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
19/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - SIMEPAR ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA AM. CURIAE. : OPEN KNOWLEDGE BRASIL - OKBR ADV.(A/S) : FLAVIO PEREIRA LIMA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS. 1. Além de prever a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. Precedentes: ADI 6347 MC-Ref, ADI 6351 MC-Ref e ADI 6353 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 14/8/2020. 2. A gravidade da emergência causada pela COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, entre elas o fornecimento de todas as informações necessárias para o planejamento e o combate à pandemia. 3. O risco decorrente da interrupção abrupta da coleta e divulgação de informações epidemiológicas, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (COVID-19), fundamenta a manutenção da divulgação integral de todos os dados que o Ministério da Saúde realizou até 4 de junho 2020, e o Governo do Distrito Federal até 18 de agosto passado, sob pena de dano irreparável. 4. Julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 690, 691 e 692. Medidas cautelares referendadas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida, para determinar que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19), inclusive no sítio do Ministério da Saúde e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme realizado até o último dia 04 de junho de 2020; e (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia da COVID-19, retomando, imediatamente, a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos requerentes, o Dr. Levi Borges de Oliveira Veríssimo. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARÁVEL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, STF, APRECIAÇÃO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO, SAÚDE, EFETIVIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTADO BRASILEIRO, PAÍS SIGNATÁRIO, TRATADO INTERNACIONAL, DIVULGAÇÃO, DADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00072 ART-00037 "CAPUT" ART-00196 ART-00197 ART-00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DLG-000395 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 DECRETO - PROMULGA O REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005 LEG-FED RES-000001 ITEM-00032 ITEM-00034 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH LEG-INT REG ANO-2005 ART-00006 ITEM-00001 ITEM-00002 ART-00007 ART-00019 LET-C ART-00044 ITEM-00001 LET-A REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL, ACORDADO NA 58ª ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM 23 DE MAIO DE 2005
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE) RHD 22 (2ªT), ADI 6351 MC-Ref (TP), ADI 6347 MC-Ref (TP), ADI 6353 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP). (ADPF, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARÁVEL) ADI 1155 MC (TP). (STF, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. - Decisão estrangeira citada: Caso Cantwell vs. Connecticut, 310 U.S 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72. - Veja ADPF 691 e ADPF 692 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 16/02/2022, JSF.
Doutrina
MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência, n. 8, abr. 1995. p. 150-154.