“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1176333 de 02/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 3609 (TP), ARE 1259447 AgR (2ªT), ARE 1248621 AgR (2ªT), ARE 1286170 AgR (2ªT), RE 1219419 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 02/05/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1493363 de 03/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SOMENTE EM EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO STF. “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO COMO ENGENHEIRO. ADPF Nº 53. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação do art. 1.025 do CPC de 2015, por reconhecer que a alegação tardia da matéria constitucional consubstancia inovação recursal e, assim, não atende ao requisito do prequestionamento o que atrai a aplicação do enunciado nº 282 da Súmula do STF. 2. “...
- Jurisprudência - STF1513624 de 04/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP), ARE 639228 RG (TP), RE 956302 RG (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 1014286 (TP), ARE 1360505 ED-AgR (2ªT), ARE 1450142 ED-AgR (1ªT). (APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RISCO, PERICULOSIDADE) MI 6732 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚ...
- Jurisprudência - STF1303992 de 01/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (TRABALHO RURAL, MENOR) RE 600616 AgR (1ªT), RE 1225475 AgR (2ªT). (TEMPO DE SERVIÇO RURAL, MENOR) AI 529694 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/04/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF6077 de 24/10/2019
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5961 de 02/07/2021
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1093553 de 06/04/2018
PRINCÍPIO, TAXATIVIDADE, CRIME, ATO OBSCENO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: MASTURBAÇÃO EM VIA PÚBLICA; EXIBIÇÃO DE ÓRGÃOS GENITAIS.
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF611230 de 27/08/2010
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.