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    Jurisprudência STF 611230 de 27 de Agosto de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 611230 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    13/08/2010

    Data de publicação

    27/08/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01204 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 285-289

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA RECTE.(S) : SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA VERA CRUZ

    Ementa

    NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL E DA INTERNET. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009964 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    291 - Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 489983 AgR, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 585958 AgR, RE 588944 RG, AI 730525 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 502053, RE 557894, RE 598363, AI 735350. Número de páginas: 6. Análise: 09/09/2010, SOF.