Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Contratação por tempo determinado via direta” em DecisõesJurisprudência - STF6317 de 23/08/2023EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF7032 de 26/06/2024EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF7356 de 01/04/2024EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF3396 de 14/10/2020AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF4455 de 29/03/2022EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF4562 de 18/05/2020EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF3674 de 29/10/2020EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF5720 de 28/11/2019EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...1...117811791180...1250
