Jurisprudência STF 3396 de 14 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 3396 AgR

Classe processual

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

06/08/2020

Data de publicação

14/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020

Partes

AGTE.(S) : ANILDO FABIO DE ARAUJO ADV.(A/S) : ANILDO FABIO DE ARAUJO

Ementa

E M E N T A: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE NÃO ADMITIU A INTERVENÇÃO, COMO “AMICUS CURIAE”, DE PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DIREITOS E INTERESSES DE CARÁTER INDIVIDUAL E CONCRETO – LEGITIMIDADE DAQUELE QUE NÃO É ADMITIDO COMO “AMICUS CURIAE” PARA RECORRER DESSA DECISÃO DO RELATOR – AGRAVO INTERNO CONHECIDO – RECURSO IMPROVIDO.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello (Relator), Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, conhecendo do recurso de agravo, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ayres Britto (Presidente), que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ausentes. Plenário, 10.05.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, não conhecendo do recurso, e o voto ora reajustado do Ministro Marco Aurélio, dele conhecendo, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate da Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Não votam os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli (Presidente), Ayres Britto, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesta assentada, a Ministra Rosa Weber reajustou seu voto e acompanhou o Relator no conhecimento do agravo. Não votaram, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso por sucederem as cadeiras dos Ministros Cezar Peluso e Ayres Britto, respectivamente. Na sequência, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário, 06.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE, CONTROLE ABSTRATO. AMICUS CURIAE, PLURALISMO, DEBATE, DEMOCRATIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INSTITUTO JURÍDICO, AMICUS CURIAE, POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, PESSOA NATURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRESSUPOSTO RECURSAL, INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, AFERIÇÃO, INTERESSE, COLABORAÇÃO, AMICUS CURIAE.

Legislação

LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DLG-004657 ANO-1942 DECRETO LEGISLATIVO - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00018 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, INADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, AMICUS CURIAE) ADPF 54 (TP), ADI 3615 ED (TP), ADPF 216 ED-AgR (TP), ADI 3105 ED (TP). (CONTROLE ABSTRATO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) ADI 1434 MC (TP) - RTJ 164/506, ADI 575 AgR (TP), Rp 1161 QO (TP) - RTJ 113/22, RDA 155/155, RDA 157/266, ADI 203 AgR (TP) - RTJ 131/1001, Rcl 354 AgR (TP) - RTJ 136/467. (CONTROLE ABSTRATO, PROCESSO OBJETIVO) ADI 647 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 1434 MC (TP) - RTJ 164/506, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/999, ADI 647 MC (TP) - RTJ 140/36. - Decisão monocrática citada: (AMICUS CURIAE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA) ADI 2130 MC. Número de páginas: 53. Análise: 18/10/2021, KBP.

Doutrina

BIANCHI, Paolo. Un'Amicizia Interessata: L'amicus curiae Davanti Alla Corte Suprema Degli Stati Uniti. Giurisprudenza Costituzionale. Giuffré, ano 11, n. 6, nov./dez. 1995. BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira. 2. ed. Renovar, 2004. p. 157-164. BUENO FILHO, Edgard Silveira. Amicus Curiae: a democratização do debate nos processos de controle de constitucionalidade. Direito Federal, AJUFE, v. 70, p. 127-138. COELHO, Inocêncio Mártires. As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro. RDA, n. 211, p. 125-134. p. 133. DIDIER JR., Fredie. Possibilidade de Sustentação Oral do Amicus Curiae. Revista Dialética de Direito Processual, v. 8, 2003. p. 33-38. MEDINA, Damares. Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte? Saraiva, 2010. MENDES, Gilmar. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 2. ed. Celso Bastos Editor, 1999. p. 498 e 503-504. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. Atlas, 2011. p. 755-756, item 9.2. MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais. Atlas, 2000. p. 64-81. MORAES, Guilherme Peña de. Direito Constitucional/ Teoria da Constituição. 4. ed. Lumen Juris, 2007. p. 207-208, item 4.10.2.3. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. Revista dos Tribunais, 2003. p. 1388. PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade. 2. ed. RT, 2001. p. 192-193, item 9.9.1. TAVARES, André Ramos. Tribunal e Jurisdição Constitucional. Celso Bastos Editor, 1998. p. 71-94. VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 3. ed. 2ª tir. Cejup, 2003. p. 89. item. 109.