“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF4843 de 11/03/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3877 de 13/11/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF21 de 08/09/2021
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...
- Jurisprudência - STF1311999 de 23/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO) MI 1474 ED (TP). (RE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 664567 QO (TP), RE 1050770 AgR (2ªT), RE 1102511 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO) MS 28619. (RE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1217475. Número de páginas: 9. Análise: 11/01/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1219067 de 26/09/2019
1059 - Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1338740 de 11/11/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, que, para fins de cálculo do tempo necessário para a aposentadoria proporcional dos professores, adota como referencial o tempo exigido para sua aposentadoria com proventos integrais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF639856 de 11/12/2012
Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF6401 de 20/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBTETO ESTADUAL REMUNERATÓRIO UNIFICADO. INADEQUAÇÃO DA via ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, ...