Jurisprudência STF 1311999 de 23 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1311999 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
23/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2021 PUBLIC 23-06-2021
Partes
AGTE.(S) : MANOEL COELHO BRAGA ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LCP-000769 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO) MI 1474 ED (TP). (RE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) AI 664567 QO (TP), RE 1050770 AgR (2ªT), RE 1102511 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO) MS 28619. (RE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1217475. Número de páginas: 9. Análise: 11/01/2022, ABO.