Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Contratação por tempo determinado via direta” em DecisõesJurisprudência - STF4225 de 25/02/2021AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF6194 de 18/11/2021AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF3801 de 09/09/2024AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF4058 de 14/02/2019AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF4978 de 10/03/2021AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF5501 de 01/12/2020AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF6466 de 05/09/2023AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...Jurisprudência - STF6012 de 15/10/2019AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...1...116611671168...1250