Jurisprudência STF 4225 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4225
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ESTADO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – CONSULTORIA. A teor do artigo 132 da Constituição Federal, é atividade da Procuradoria do Estado representá-lo judicialmente e exercer consultoria jurídica.
Decisão
O Tribunal, por maioria, assentou a inconstitucionalidade da expressão "prestar assessoramento jurídico ou outras atividades organizadas sob a forma de sistemas", contida no artigo 3º, inciso III, alínea "c", da Lei nº 499/2005 do Estado de Roraima, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, para excluir, do assessoramento em geral, sentido que tenha como englobado o judicial e jurídico, e, no tocante ao artigo 15, concluiu pela incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos incisos III, V, VI, VII e XI, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 ART-00103 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-000499 ANO-2005 ART-00003 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00015 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP), ADI 5215 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA) ADI 3916 (TP). (PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 145 (TP), ADI 3536 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 5107 (TP), ADI 5109 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 12/01/2022, KBP.