Jurisprudência STF 6194 de 18 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6194
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
18/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do Estado do Ceará que disciplina sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. III – Ação julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 16.873/2019, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010671 ANO-2003 ART-0013A INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016873 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, ACESSO, BEBIDA, ESTÁDIO) ADI 5250 (TP), ADI 6193 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 15/08/2022, JSF.
Doutrina
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. Malheiros: São Paulo, 2008. p. 481.