Jurisprudência STF 4058 de 14 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4058
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
19/12/2018
Data de publicação
14/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI ADV.(A/S) : MARÇAL JUSTEN FILHO AM. CURIAE. : AESBE - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS ADV.(A/S) : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GOES
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 42 DA LEI 8.987/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.445/2007. NORMA COM EFICÁCIA EXAURIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. NOVA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 42 da Lei 8.987/1995, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31 de dezembro de 2010. Precedente: ADI 1.979, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. 2. Interpretação conforme à Constituição conferida ao § 1º do art. 42 da Lei 8.987/1995, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros. 3. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir ao § 1º do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 19.12.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00042 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00042 PAR-00002 ART-00042 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00003 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 ART-00042 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-11445/2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 4365 (TP), ADI 1979 (TP), ADI 885 (TP). (PODER PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 140989 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/04/2019, TLR.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.