Jurisprudência STF 4978 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4978
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública" contida no inciso III do artigo 33 da Carta do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. EDSON FACHIN, MIN. ROSA WEBER, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), MANIFESTAÇÃO, DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), MANIFESTAÇÃO, DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00033 INC-00003 ART-00049 INC-00009 ART-00057 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00004 ART-00075 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00103 PAR-00003 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00056 PAR-00002 ART-00166 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED RGI ART-00002 INC-00018 ART-00242 ART-00293 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO LEG-EST CES ANO-1991 ART-00033 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST LCP-000018 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 687 (TP), ADI 1140 (TP), ADI 1175 (TP), ADI 2546 (TP), ADI 2597 (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, COMISSÃO MISTA, ORÇAMENTO) ADI 2324 (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA) ADI 1476 (TP), ADI 3916 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 04/03/2022, BMP.