“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1241580 de 20/03/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE), AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO, MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP).
- Jurisprudência - STF1297050 de 30/06/2022
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de reenquadramento em plano de cargos, carreira e salários. 4. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional. Tema 1157. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário.
- Jurisprudência - STF1349801 de 10/02/2023
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
- Jurisprudência - STF6890 de 18/09/2024
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14.133/2021, art. 75, inc. VIII, parte final. Dispensa de licitação no caso de emergência ou de calamidade pública. Vedação à recontratação de empresa já contratada com base no dispositivo. Constitucionalidade do preceito legal, que estabeleceu instrumento de controle da Administração Pública e do particular. Concretização do interesse publico e da isonomia na celebração de contratos administrativos. Interpretação conforme à constituição à vedação prevista no texto legal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente p...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1143115 de 29/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PROFESSOR ESTADUAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
- Jurisprudência - STF7702 de 24/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO ESTADUAL, OFENSA DIRETA, VÍCIO FORMAL) ADI 3889 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, VIA ELEITA) ADI 5672 (TP), ADI 6045 (TP), ADI 7474 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 18/06/2025, MAV.
- Jurisprudência - STF1286162 de 12/02/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL, ACRE, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, GARANTIA, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PRERROGATIVA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1121615 de 11/03/2020
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, deter...