Jurisprudência STF 1286162 de 12 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1286162 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
12/02/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : MARIA ELIZABETE DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL, ACRE, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, GARANTIA, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PRERROGATIVA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EMC-000038 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, AC LEG-EST LCP-000067 ANO-1999 ART-00029 PAR-00008 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000144 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000154 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000274 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LCP-000330 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 3609 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA) RE 891964 AgR (1ªT), ARE 1234740 AgR (2ªT), ARE 1238618 AgR (2ªT), ARE 1286168 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1238640 AgR (1ªT), ARE 1246403 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 15/06/2021, MJC. Número de páginas: 16. Análise: 25/08/2021, BMP.