Jurisprudência STF 1121615 de 11 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1121615 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
11/02/2020
Data de publicação
11/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GLORIA DO GOITA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 11.02.2020.
Indexação
- EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, STF, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA. VINCULAÇÃO, VERBA, FUNDEF, FUNDEB, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALOCAÇÃO, RECURSO, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO CONFLITANTE, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STF. PRESIDENTE, STF, CONCESSÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA, FUNDEF.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) AI 177313 AgR-ED. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1052305 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO IMEDIATA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) AI 522065 AgR-ED-ED (2ªT), AI 441402 AgR-ED-ED (2ªT), AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 387912 AgR-AgR-ED-ED (2ªT), AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED (2ªT), ARE 739994 AgR-ED-AgR (1ªT), AI 853653 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED (TP). (UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEF, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA) ARE 1066281 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 915109. (UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEF, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA) ARE 1140049. (SUSPENSÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA, FUNDEF) SL 1186 MC, ARE 1206024. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: Acórdão 1.824/2017. Número de páginas: 20. Análise: 01/09/2020, SOF.