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Jurisprudência STF 1143115 de 29 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1143115 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

29/03/2019

Data de publicação

29/04/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ANA LADI GARCIA LORENZONI AGDO.(A/S) : ARGEMIRA POSSOBON AGDO.(A/S) : BEATRIZ MORESCHI CARNEIRO AGDO.(A/S) : EDITH MORESCHI SESSEGOLO AGDO.(A/S) : INGEBORG IRENE PASCHENDA PEREIRA AGDO.(A/S) : JANDIRA TOITO DE OLIVEIRA TELLES AGDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : MARIA LUCY DE PAULA RAMOS AGDO.(A/S) : RENI ROCHA LOURES DE MENEZES AGDO.(A/S) : ROSELIS VITORIA POTIER DE ALCANTARA ADV.(A/S) : JEFERSON ALMAR BORGES

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PROFESSOR ESTADUAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000103 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR, PR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ARE 822508 AgR (2ªT), RE 1018904 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) RE 1063695, RE 1081961. Número de páginas: 8. Análise: 24/05/2019, MJC.