“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1402681 de 15/05/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. 4. Regularidade da Contratação temporária reconhecida na Origem. 5. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1532435 de 20/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (LICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, VIA PÚBLICA) HC 212682 AgR (1ªT), RHC 229514 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, VIA PÚBLICA) ARE 1488879, ARE 1493272. Número de páginas: 19. Análise: 13/08/2025, JAS.
- Jurisprudência - STF1199144 de 16/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1238374 de 03/09/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES. RESCISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF652229 de 24/10/2011
Recurso Extraordinário. 2. Missão Diplomática no Exterior. 3. Contratação de Auxiliar Local anteriormente à Constituição de 1988. 4. Acórdão recorrido que concede a ordem em mandado de segurança para determinar o enquadramento da recorrida em cargo compatível com as funções que exercia. 5. Interpretação do art. 19, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para identificar existência ou não de óbice à estabilidade. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Questão que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal...
- Jurisprudência - STF703550 de 21/10/2014
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.
- Jurisprudência - STF1487389 de 29/11/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
- Jurisprudência - STF596478 de 01/03/2013
POSSIBILIDADE, ATO JURÍDICO NULO, ORIGEM, EFEITO RESIDUAL. POSSIBILIDADE, EFEITO RESIDUAL, ATO JURÍDICO NULO, REFERÊNCIA, PLANO DA EXISTÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO DO TRABALHADOR, PREJUÍZO, TRABALHADOR. PARECER, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, MENOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM C...