Jurisprudência STF 1199144 de 16 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1199144 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/08/2019

Data de publicação

16/08/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANTONIO TARCISIO BERALDO ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.

Indexação

- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UM POR CENTO, VALOR, FIXAÇÃO, ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00007 LEI COMPLEMENTAR, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REQUISITO) RE 658026 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS) RE 765320 RG, RE 1111120 AgR (2ªT), RE 1136601 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/09/2019, AMS.