Jurisprudência STF 703550 de 21 de Outubro de 2014

Título

ARE 703550 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

02/10/2014

Data de publicação

21/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DOUGLAS VOI XAVIER ADV.(A/S) : WALDEMAR DE MOURA JÚNIOR

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE ATIVIDADE COMUM, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO, FUNDAMENTO, MODIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO, MOMENTO POSTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00165 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1981 ART-00165 INC-00020 INCLUÍDO PELA EMC-18/1981 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1981 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 INC-00003 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00201 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00202 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00202 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-053831 ANO-1964 DECRETO

Tese

É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.

Tema

772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, MAGISTÉRIO, NATUREZA JURÍDICA) ARE 742005 AgR (2ªT). (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) ADI 178 (TP), ARE 655682 ED (1ªT), ARE 703551 AgR (1ªT), RE 288640 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MAGISTÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 783331, RE 814205, ARE 788264. Número de páginas: 19. Análise: 24/10/2014, RAF. Revisão: 05/12/2014, KAR.

Doutrina