Jurisprudência STF 1532435 de 20 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1532435 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/03/2025
Data de publicação
20/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025
Partes
AGTE.(S) : RODRIGO LEAL BATALHA ADV.(A/S) : MARCELO FALCI RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal. Impossibilidade. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Validade da prova. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Regimental não provido. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: FUNDADAS RAZÕES, BUSCA PESSOAL, LOCAL, ATIVIDADE, TRÁFICO DE DROGAS, PROBLEMÁTICA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 ART-00144 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, VIA PÚBLICA) HC 212682 AgR (1ªT), RHC 229514 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, VIA PÚBLICA) ARE 1488879, ARE 1493272. Número de páginas: 19. Análise: 13/08/2025, JAS.