“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.331.420.197.000.000 de 15/04/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MPM. CRIME DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO SURSITÁRIA. FREQUÊNCIA A PALESTRAS EDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Sobrevinda a condenação e aceitas as condições fixadas para a concessão da suspensão da execução da pena, o sursitário deve cumpri-las integralmente, considerando, sobretudo, ser o sursis um benefício de política criminal. 2. Eventual descumprimento pode acarretar a sua revogação ou, ainda, a depender das circunstâncias - se favoráveis -, a simples prorrogação do prazo inicialmente esta...
- Jurisprudência - STM70.000.403.520.217.000.000 de 24/05/2021
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIO FALECIDO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. ATUAÇÃO CONSCIENTE DO APELADO. CONHECEDOR DA EXIGÊNCIA ANUAL DE PROVA DE VIDA. OMISSÃO DOLOSA DA INFORMAÇÃO DO ÓBITO A FILHA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incorre no delito de estelionato o agente que se vale do equívoco da Administração e continua a receber indevidamente os proventos de pensão após o óbito da pensionista, além de d...
- Jurisprudência - STM70.006.575.820.227.000.000 de 09/12/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO IPM PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, OU FALTA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUEM O TRANCAMENTO DO IPM. 2. A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE IPM, OBSTRUÇÃO DE INSTAURAÇÃO OU DO CURSO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, UMA VEZ DEMONSTRADA, DE PLANO, INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ABUSO DE P...
- Jurisprudência - STF1368152 de 02/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor at...
- Jurisprudência - TSE60.076.544 de 08/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Democracia Cristã, declarando¿o habilitado a participar do pleito de 2022, para a disputa aos cargos de presidente e de vice¿presidente da República, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Ca...
- Jurisprudência - STM70.002.057.720.247.000.000 de 03/07/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. TESE JURÍDICA INVIÁVEL À ESPÉCIE. ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. 1. A JMU é competente para julgar o feito, pois segundo a Magna Carta, no seu art. 124, é tarefa da lei ordinária definir o conceito de crime militar. Os artigos 9º e 10 do Código Penal Militar (CPM) são as normas de extensão ou de tipicidade indireta essenciais para que seja atribuída a natureza castrense ao fato típico e, via de consequência, a competência especializada. Assim, o caso concreto se enquadra ...
- Jurisprudência - STM70.009.506.720.187.000.000 de 07/10/2019
APELAÇÃO. DPU. PRÁTICA DE FURTO. MILITARES EM SERVIÇO DE SENTINELA. TESES ABSOLUTÓRIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA. TARDIA REPARAÇÃO DO DANO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A subtração de valor da carteira de militar perfaz o delito castrense de furto, mormente quando perpetrado contra colega de caserna, no interior do quartel, enquanto ambos (agente e vítima) cumpriam o serviço de sentinela. A reprovabilidade da conduta, ao contrário dos parâmetros aplicados no meio civil, tem esp...
- Jurisprudência - STM70.000.184.520.197.000.000 de 21/02/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso. In casu, o que se tem são pretensas provas colhidas apenas em sede inquisitorial, as quais, embora possam ser suficientes para a...