“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.106.620.217.000.000 de 22/09/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. § 3º DO ART. 251 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. AUTOR MILITAR DA RESERVA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO por MAIORIA. I - Militar da reserva acusado da prática de estelionato em razão do recebimento indevido de auxílio-invalidez, destinado ao pagamento de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. II - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas...
- Jurisprudência - STM70.006.039.220.227.000.000 de 05/07/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. SIMULAÇÃO DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA. AGIR FRAUDULENTO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. DOSIMETRIA DA DA PENA. DISCRISCIONARIEDADE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA PENA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Pratica o delito de estelionato aquele que ingressa com ação, perante a Justiça Federal, visando sua reintegração à Força, com falso motivo (procrastinação de moléstia adquirida durante o desempenho das funções militares que não a acometia mais de forma impeditiva ao labor...
- Jurisprudência - STM70.003.755.420.217.000.000 de 27/10/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 9 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO QUARTEL. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO AO SERVIÇO MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAN...
- Jurisprudência - STM70.001.823.420.247.000.000 de 11/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E INTENTO DE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FATO ATÍPICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO por MAIORIA. I. Em que pese o art. 89 da Lei nº 8.666/1993 tenha sido formalmente revogado pela novel Lei nº 14.133/...
- Jurisprudência - STF5829 de 13/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6154 de 13/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6019 de 08/10/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STM70.000.287.920.257.000.000 de 12/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLÍCIA DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA OBJETO DO FEITO. ACOLHIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS), em face de ato administrativo praticado pelo Di...