“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF2601 de 04/02/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411/2002. DECRETO 3.995/2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ARTS. 62, § 1º, IV, E 84, VI, a, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não há falar em afronta ao art. 62, § 1º, IV, da Constituição, se, ao tempo da edição da medida provisória, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não se encontrava pendente de veto ou sanção do Presidente da República. II – O...
- Jurisprudência - STM70.008.848.220.217.000.000 de 18/10/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF1306 de 18/10/2019
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.6.95._ Decisão: O Tribunal, Por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
- Jurisprudência - TSE60.010.444 de 26/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STM70.001.580.620.247.000.000 de 21/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE DE DROGA. MACONHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Ex-Soldado flagrado trazendo consigo, para uso próprio, um cigarro artesanal parcialmente combusto confeccionado com substância vegetal seca q...
- Jurisprudência - STM70.000.386.020.247.000.000 de 02/08/2024
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE. ESTAR EM SERVIÇO. ART. 70, II, ALÍNEA “L”, DO CPM. AFASTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. TESES MINISTERIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. ART. 70, II, ALÍNEA “G”, DO CPM. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. ART. 79 DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO. CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RELEVANTE. DANO PSICÓLOGICO. TIPICIDADE. DISPENSÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 80 DO CPM. DE...
- Jurisprudência - STF6328 de 22/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 113/2014 do Estado de Goiás, no que introduziu os arts. 167-A e 169-A à Lei Complementar 25/1998, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o Dr. Cyro Terra Peres, Promotor de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
- Jurisprudência - STF6882 de 25/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA AFETAÇÃO À AUTONOMIA NEGOCIAL DOS MUNICÍPIOS. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.