Jurisprudência STF 2601 de 04 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2601
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/08/2021
Data de publicação
04/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ADV.(A/S) : MAURICIO GENTIL MONTEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 8, DE 31/10/2001, CONVERTIDA NA LEI 10.411/2002. DECRETO 3.995/2001. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ARTS. 62, § 1º, IV, E 84, VI, a, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não há falar em afronta ao art. 62, § 1º, IV, da Constituição, se, ao tempo da edição da medida provisória, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não se encontrava pendente de veto ou sanção do Presidente da República. II – O art. 84, VI, a, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, permitiu ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre matéria que antes só poderia ser disciplinada por lei. III - As alterações introduzidas pelo Decreto 3.995/2001 não extrapolam a competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para disciplinar, por decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado, o Dr. Adriano Martins De Paiva, Advogado da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ávio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 19.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- DECRETO AUTÔNOMO, OBJETO, CONTROLE CONCENTRADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO NORMATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, DECRETO AUTÔNOMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DECRETO AUTÔNOMO, VALIDADE, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, MANIFESTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL, BENEFÍCIO, ACUSADO. PROMULGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI, PENDÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, VETO. PROCESSO LEGISLATIVO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO, JURIDICIDADE, DESLEGALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETO, OBSERVÂNCIA, PARALELISMO DAS FORMAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00010 INC-00032 INC-00033 ART-00037 "CAPUT" ART-00059 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 "CAPUT" ART-00062 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 LET-B INC-00004 ART-00066 PAR-00001 ART-00084 INC-00004 LET-A LET-B INC-00006 LET-A INC-00007 LET-A ART-00088 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 ART-00001 INC-00005 ART-00004 INC-00004 ART-00006 PAR-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 INC-00001 LET-G PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00011 PAR-00005 PAR-00010 PAR-00011 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 ART-0021A ART-00022 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00024 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010198 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010303 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010411 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00009 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013506 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000008 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-003995 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED INT-000308 ANO-1999 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM LEG-FED PJL-000023 ANO-2001 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECRETO AUTÔNOMO, OBJETO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 1335 (TP), ADI 3239 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 6121 MC (TP). (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETO, OBSERVÂNCIA, PARALELISMO DAS FORMAS) ADI 6121 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXPEDIÇÃO, DECRETO) ADI 1435 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO NORMATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, DECRETO AUTÔNOMO) ADI 2564 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADC 12 MC (TP). (DECRETO AUTÔNOMO, VALIDADE, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3254 (TP). (LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 377457 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, MANIFESTAÇÃO, AGU) ADI 2238 (TP), ADI 6362 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL, BENEFÍCIO, ACUSADO) RE 118655 (1ªT). (PROMULGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARTE INCONTROVERSA, PROJETO DE LEI, PENDÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, VETO) RE 706103 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3627 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 3306 (TP), ADI 3106 ED (TP). (PRINCÍPIO, JURIDICIDADE, DESLEGALIZAÇÃO) ADI 4568 (TP), RE 704292 (TP), ADI 4874 (TP). - Decisão monocrática citada: (DECRETO AUTÔNOMO, OBJETO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 1590. - Veja ADI 6121 do STF. Número de páginas: 105. Análise: 26/10/2022, JRS.
Doutrina
AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Medida Provisória e sua conversão em lei. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 218-219. CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1970. p. 92. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Parecer do consultor geral da república. Revista de Direito Administrativo, n. 45, p. 426. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 175. CLEVE, Clèmerson Merlin. Direito constitucional brasileiro: volume II. Organização do estado e dos poderes. Revista dos Tribunais, 2014. Livro eletrônico. Capítulo II. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99187102/v1/document/99304885/anchor/a-99304885. Acesso em: 23 de agosto de 2020. LAZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 414. MASAGÃO, Mário. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 1977. p. 156. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional. 14ª ed. São Paulo: Saraiva/IDP, 2019. p. 1024. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. Capítulo 10, item 3.1.4. PIETRO, Maria Sílvia Zanella di. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 233. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 486. TRIBE, Laurence. American Constitutional Law. 3. ed. New York: Foundation Press, 2000. p. 723.