Jurisprudência STF 6882 de 25 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6882 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
25/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ADV.(A/S) : CEZAR EDUARDO ZILIOTTO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ABCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS CONCESSIONARIAS PRIVADAS DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : EDUARDO ISAIAS GUREVICH AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA AFETAÇÃO À AUTONOMIA NEGOCIAL DOS MUNICÍPIOS. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que negavam provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Flávio Dino e, em voto ora reajustado, o Ministro Dias Toffoli, que davam parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTROLE CONCENTRADO, CABIMENTO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS, ADEQUAÇÃO, REGIME DE TRANSIÇÃO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PREVISÃO, MOMENTO ANTERIOR, VEDAÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO, CONSÓRCIO, CARÁTER PÚBLICO, CONVÊNIO, COLABORAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. - OBITER DICTUM, MIN. FLÁVIO DINO: REGIME DE TRANSIÇÃO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. MECANISMO, REGIME DE TRANSIÇÃO, CLÁUSULA DE EXCEÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00170 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011107 ANO-2005 ART-00013 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011445 ANO-2007 ART-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00010 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014026 ANO-2020 ART-00007 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 718874 ED (TP), RvC 5455 AgR-ED (TP), AR 2768 AgR-ED (TP). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 6180 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 07/10/2024, DAP.
Doutrina
CABRAL, Antonio do Passo. Segurança jurídica e regras de transição nos processos judicial e administrativo. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 200 e 230.