“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Jurisprudência - STJ917 de 19/05/2015

  Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.

• Orientação Jurisprudencial - TST8 de 25/04/2007

  Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

• Orientação Jurisprudencial - TST98 de 25/04/2005

  HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.

• Orientação Jurisprudencial - TST25 de 25/05/1998

  SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

• Orientação Jurisprudencial - TST322 de 09/12/2003

  Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

• Orientação Jurisprudencial - TST20 de 18/11/2010

  Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

• Súmula Anotada - STJ242 de 27/11/2000

  "[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE. [...] Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade rurícola por meio de início razoável de prova material, existente na espécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de averbação de TEMPO de serviço e concessão de benefício previdenciário futuro. [...]" (REsp 235110 CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 224) "[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA. SÚMULA 149-STJ. [...] Cabíve...

  • Previdenciário
  • Benefícios da Seguridade Social
• Súmula - TST125 de 21/11/2003

  RR 5254/1979, Ac. 1ªT 3795/1980 – Min. Fernando Franco DJ 27.02.1981 – Decisão unânime RR 2218/1980, Ac. 2ªT 1058/1981 – Min. Nelson Tapajós DJ 22.05.1981 – Decisão unânime RR 5252/1979, Ac. 3ªT 200/1981 – Red. Min. Miranda Lima DJ 20.03.1981 – Decisão por maioria RR 4077/1979, Ac. 3ªT 186/1981 – Min. Miranda Lima DJ 20.03.1981 – Decisão por maioria RR 229/1980, Ac. 3ªT 3228/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech DJ 13.03.1981 – Decisão unânime RR 4844/1979, Ac. 3ªT 3211/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech DJ 13.03.1981 – Decisão unânime RR 5390/1979, Ac. 3ªT 3222/1980 – Min. Expedito Amorim ...

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