Orientação Jurisprudencial TST 8/PLENO de 25 de abril de 2007
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
Observação
DJ 25.04.2007
Tese
Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.
Órgão Judicante
PLENO
Situação
CRIADA