“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5026 de 12/03/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
- Jurisprudência - STF5961 de 26/06/2019
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre Moraes (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.
- Jurisprudência - TSE60.030.089 de 26/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.057.115 de 05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Os agravantes impetraram mandado de segurança em face das decisões desta Corte proferidas nos autos da Representação 0600177–76, nas quais foi mantida a multa aplicada por litigância de má–fé e recurso protelatório.2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao mandamus, com base no verbete sumular 22 do TSE.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. Na linha da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior Eleitoral, o ajuizamento de mandado ...
- Jurisprudência - STM70.002.415.620.237.000.000 de 14/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL DAS CONDUTAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. Os elementos carreados aos autos comprovam as elementares dos delitos de corrupção ativa e de corrupção passiva e evidenciam o nexo causal das condutas, assim como o dolo dos Acusados, dando conta que os Corréus se ajustaram com o intuito de que o Corréu militar expedisse o CR em favor do Civil, ora E...
- Jurisprudência - STM70.001.558.520.237.000.000 de 19/04/2024
APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DOAÇÕES. OUTROS NEGÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DO DANO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Devem ser mantidas as condenações dos acusados sempre que o conjunto probatório conferir certeza suficiente quanto à configuração da autoria e da materialidade delitivas. No caso, entre outras provas coligidas nos autos, ressalta-se a prese...
- Jurisprudência - STM70.003.330.520.217.000.000 de 24/06/2022
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA O LUDÍBRIO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Foge ao senso comum, mesmo para uma pessoa pouco letrada, que a única forma de manutenir a subsistência da sua família seja praticando crime. É absolutamente exigível conduta diversa, sobretudo por parte de militar, que, tendo outros meios disponíveis de sobrepujar a crise financeira que lhe acomete, prefere a prática criminosa. O estado de necessidade justificante requer, para a sua configuração, uma situação de...
- Jurisprudência - STM70.000.938.420.197.000.000 de 18/09/2019
APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. FUNCIONÁRIO CIVIL QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO MILITAR. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO. Não há óbice legal ao julgamento de acusados civis por esta Justiça Militar Federal, quando incursos em crimes militares, previstos no CPM ou na legislação esparsa. Preliminar rejeitada. Unanimidade. A competência, como matéria processual, é estabelecida a partir da vigência...