“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.012.520.227.000.000 de 19/10/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. LIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 309 E 310 DO CPM. ART. 90. LEI DE LICITAÇÕES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. É consabido que o habeas corpus terá o condão de encerrar o processo, o procedimento ou a investigação preliminar, mas, desde que a causa petendi seja alusiva a casos excepcionais que denotem, de forma inequívoca, a inocência dos Pacientes, situações de ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional do remédio heroico. As teses apresentadas pelos impetrantes serão apurad...
- Jurisprudência - STM70.008.265.020.197.000.000 de 11/02/2020
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVADO. ART. 39 DO CPM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 3 DO STM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Militar que se ausenta, sem autorização, da Organização Militar em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, comete o crime de deserção. II - Para que seja possível configurar o estado de necessidade como causa excludente da culpabilidade, é imprescindível que se demonstre perigo certo e atual, além da inexigibilidade de conduta diversa por parte do agente, con...
- Jurisprudência - STM70.002.776.420.247.000.000 de 23/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 308, § 2°, DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. I. Deixa-se de conhecer da preliminar de nulidade da prova, suscitada pela Defesa, de quebra da cadeia de custódia, porquanto se confunde com o mérito da quaestio. Decisão unânime. II. Mérito. As provas acostadas aos autos não são suficientes para demonstrar o dolo do Ré...
- Jurisprudência - STM70.000.642.920.227.000.000 de 10/08/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS NOS DELITOS DE PECULATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO SOMENTE NA PARTE RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA. A REPRIMENDA LEGAL APLICADA FOI BEM ATENDIDA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVOSA NARRADA NA EXORDIAL E COMPROVADA EM JUÍZO, EM ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS DAS FORÇAS ARMADAS. INEXISTE IRREGULARIDA...
- Jurisprudência - STM70.007.358.620.217.000.000 de 17/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade. art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal. art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880/80. art. 115 e seguintes do RISTM. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. I - A prática de agressão física e verbal contra militares em serviço viola o Estatuto dos Militares e o pundonor da carreira, ferindo diversos preceitos éticos preconizados pelo mencionado art. 28 da Lei 6.880/1980. II - Preenchidos os requisitos necessários à decretação da perda do posto e da patente, quais sejam, condenação transitada em julga...
- Jurisprudência - TSE60.055.380 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na origem, o Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Mato Grosso desaprovou as contas de campanha dos agravantes, relativas ao pleito de 2020, com determinação de devolução ao erário da quantia de R$ 25.669,63.2. O TRE/MT, por unanimidade, não conheceu de recurso eleitoral interposto, por intempestividade, ...
- Jurisprudência - STM70.006.507.120.197.000.000 de 13/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE INSÍGINIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos...
- Jurisprudência - STM70.010.346.820.187.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. ART 223 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Autoria e materialidade configuradas nos autos, inclusive, pelo próprio Acusado durante seu Interrogatório. II. O delito tipificado no art. 223, caput, do CPM consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea para intimidar. III. O elemento subjetivo - dolo - está presente para configuração do delito. No caso, o Réu quis, livre e consc...