“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.036.520.237.000.000 de 22/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é pressuposto, unicamente, para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para ...
- Jurisprudência - STM70.008.325.220.227.000.000 de 02/05/2023
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. I - Os documentos juntados ao caderno processual demonstram que se encontram satisfatoriamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de reabilitação criminal, consoante os artigos 651 e 652 do Código de Processo Penal Militar. II - O requisito temporal foi cumprido, pois, desde a data da extinção da pena privativa de liberdade até o pedido de reabilitação, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, restando observado o previsto no §...
- Jurisprudência - STM70.008.735.820.187.000.000 de 08/02/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRÁTICA DE SEGUNDA DESERÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DEDENÚNCIA. CONDUTA SIMILAR A ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Os §§ 1º e 2º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar estabelece que, no crime de deserção, o status de militar da ativa é exigido somente até a deflagração da ação penal, com o recebimento da denúncia. É irrelevante, para o prosseguimento do feito a manutenção do acusado no serviço ativo das Forças Armadas. Precedentes do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo ...
- Jurisprudência - STM70.013.115.020.197.000.000 de 05/03/2020
AGRAVO INTERNO. DPU. ENTORPECENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EX-MILITAR por JUIZ FEDERAL DA JMU. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL E PERMANENTE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL QUE PRATICA CRIME MILITAR NA CONDIÇÃO DE MILITAR. REEXAME DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas - Súmula 17 do STM. O Agravo Interno que visa obter, ainda que indiretamente, o reexame de tese já fixa...
- Jurisprudência - STM70.014.422.520.197.000.000 de 11/08/2020
AGRAVO INTERNO. DPU. ENTORPECENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EX-MILITAR por JUIZ FEDERAL DA JM. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL E PERMANENTE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL QUE PRATICA. PRATICA DE CRIME MILITAR NA CONDIÇÃO DE MILITAR. REEXAME DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas - Súmula nº 17 do STM. O Agravo Interno que visa obter, ainda que indiretamente, o reexame de tese já fixada e...
- Jurisprudência - STM70.000.695.120.227.000.000 de 29/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Código Penal Militar é norma específica em relação às condutas perpetradas por militares, uma vez que, além da tutela específica do tipo, também protege os preceitos basilares mais caros às Forças Armadas: hierarquia e disciplina. O Acórdão foi diligente ao apontar que a conduta da então Apelante se enquadrou perfeitamente ao delito pelo qual foi denunciada e condenada em primeira instância. Não se verifica a alegada falta de fundamentação, no acórdão, apta a causar...
- Jurisprudência - STM70.003.443.420.217.000.000 de 15/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Considerando que toda a matéria fática aduzida no Recurso será apreciada na análise do mérito, deve incidir a dicção do § 3º do artigo 81 do Regimento Interno desta Corte Castrense. Preliminar não conhecida. Decisão por unanimidade. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de ...
- Jurisprudência - STM70.003.778.720.227.000.000 de 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O julgamento da Apelação ocorreu em momento anterior ao licenciamento do Apelante. A tese de extinção da punibilidade (por ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar), diante do licenciamento do Recorrente, sequer foi arguida por ocasião do Apelo, não havendo como admitir que a Decisão deste Tribunal fora omissa em relação...