Jurisprudência STM 7001311-50.2019.7.00.0000 de 05 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
18/11/2019
Data de Julgamento
11/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DPU. ENTORPECENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EX-MILITAR POR JUIZ FEDERAL DA JMU. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 17 DO STM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL E PERMANENTE PARA O JULGAMENTO DE CIVIL QUE PRATICA CRIME MILITAR NA CONDIÇÃO DE MILITAR. REEXAME DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas - Súmula 17 do STM. O Agravo Interno que visa obter, ainda que indiretamente, o reexame de tese já fixada em Súmula do STM, de maneira a fazer prevalecer, a todo custo, situação jurídica contrária ao posicionamento expresso desta Corte de Justiça, não cumpre com sua finalidade prevista no artigo 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido. Decisão por maioria.