“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.515.920.247.000.000 de 18/09/2024
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. I. A jurisprudência desta Corte é uníssona em não aplicar a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, diante da ausência de previsão legal. Precedentes. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. III. Tal ...
- Jurisprudência - STM70.002.453.020.227.000.000 de 20/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. NÃO PROVIMENTO ALEGADA OBSCURIDADE NO ACORDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a Defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo de piso e pelo Plenário deste Tribunal, prequestionando teses que julga serem de ordem constitucional com a finalidade de interpor Recurso perante o Supremo Tribunal Federal. Em que pese os argumentos ...
- Jurisprudência - STM70.009.274.820.237.000.000 de 12/12/2024
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM. TENTATIVA QUALIFICADA DE ROUBO. ARMAS ACAUTELADAS EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CORRÉU. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CONTEÚDO. DECLARAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO por MAIORIA. Não deve ser conhecida Revisão Criminal que ventile matérias já suficientemente debatidas ao longo da persecução penal, constituindo manifestação de inconformismo com a atuação desta Corte Castrense. Não se presta ao f...
- Jurisprudência - STM70.006.189.020.247.000.000 de 29/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUPRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 130 do RISTM. Não se identifica qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, que enfrentou e refutou a integralidade das teses recursais, revelando-se ...
- Jurisprudência - STM70.001.665.620.197.000.000 de 07/08/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO. PROVIMENTO DO APELO DO MPM. Comete o delito de Deserção o militar que, sem autorização ou licença, abandona o quartel ou lugar em que deve permanecer por mais de oito dias. Hipótese em que o Acusado, com o seu proceder, delineou a figura típica da Deserção prevista no artigo 187 do Código Penal Militar. Alegação do Estado de Necessidade exculpante que não encontra sustentação no acervo probatório. Improcedência da tese defensiva de nulidade do Termo de Deserção, uma vez que a s...
- Jurisprudência - STM70.004.162.120.217.000.000 de 08/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. COMPRA PELA INTERNET. CARTÃO DE CRÉDITO. MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM ATIVIDADE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. DECISÃO RECORRIDA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar suposto crime de estelionato, praticado nos intramuros, POR militar da ativa contra militar na mesma situação, que, mediante fraude, utiliza- se do cartão de crédito do ofendido para realizar compras na internet, em face ao acentuado grau de reprovabilidade, ao desvalor da condut...
- Jurisprudência - STM70.009.035.420.227.000.000 de 18/09/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES. REGRA É A LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE MENAGEM. INCABÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. I. Na audiência de custódia, restou constatado pelo Juízo a inexistência de fundamentos autorizadores da decretação da prisão preventiva ou mesmo de menagem. II. Em que pese a menagem configurar providência menos gravosa do que o encarceramento, ainda assim constitui medida constritiva à liberdade de locomoção. III. A concessão de menagem a preso que veio a desertar...
- Jurisprudência - STM70.000.445.520.237.080.000 de 12/05/2025
DIREITO PENAL.PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA por OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. Furto de equipamentos de informática no interior de aquartelamento (artigo 303, § 2º, c/c o art. 80, ambos do CPM). É consabido que a Jurisprudência pátria admite como hábeis para o convencimento do magistrado as provas coligidas ao inquérito, quando estas se mostram coerentes com o suporte probatório colhido na fase judicial. Significa dizer que os elementos informativos obtidos no inquérito, em harmonia com ...