Jurisprudência STM 7000903-54.2022.7.00.0000 de 18 de setembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

JOSÉ BARROSO FILHO

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

27/12/2022

Data de Julgamento

03/08/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,MENAGEM.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES. REGRA É A LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE MENAGEM. INCABÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. I. Na audiência de custódia, restou constatado pelo Juízo a inexistência de fundamentos autorizadores da decretação da prisão preventiva ou mesmo de menagem. II. Em que pese a menagem configurar providência menos gravosa do que o encarceramento, ainda assim constitui medida constritiva à liberdade de locomoção. III. A concessão de menagem a preso que veio a desertar é despida de previsão legal e depende de autorização da autoridade militar a que está subordinado o custodiado. IV. Em razão do licenciamento do militar das fileiras do Exército Brasileiro negou-se provimento ao recurso, por perda do objeto. V. Decisão unânime.