Jurisprudência STM 7000618-90.2024.7.00.0000 de 29 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
30/09/2024
Data de Julgamento
14/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUPRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 130 do RISTM. Não se identifica qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, que enfrentou e refutou a integralidade das teses recursais, revelando-se inviável, em sede de aclaratórios opostos com suposto intento de prequestionamento, reexaminar o mérito da causa. A alegação tardia de ofensa ao Texto Constitucional, somente formulada em sede de Embargos de Declaração, não supre o requisito do prequestionamento da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por Unanimidade.