“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.198.420.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO RECONHECIMENTO. CONCEITO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RAZOÁVEL EXIGÊNCIA. SOLUÇÃO ALTERNATIVA. LEI DO SERVIÇO MILITAR. REGULAMENTO. ARRIMO. DESINCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MILITAR DA ATIVA. PENA. DETENÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. O interesse de a parte recorrer materializa-se pela interposição da petição recursal. No caso da Apelação, os autos são remetidos ao STM, ainda que desacompanhados das Razões Recursais, conforme o art. 534 do CPPM. 2. Comete o crime de deserção o m...
- Jurisprudência - STM70.003.937.520.217.000.000 de 03/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. ENTORPECENTES. FORÇAS ARMADAS. CRIMINALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DOLO. PRESENÇA. VIDA CASTRENSE. ADAPTAÇÃO. DIFICULDADE. PROBLEMAS PESSOAIS. CONDUTA. NÃO JUSTIFICADA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. A não especificação da ma...
- Jurisprudência - STM70.005.576.920.237.000.000 de 25/10/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO por MAIORIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREHENSIO NOS CRIMES DE FURTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO por MAIORIA 1. O Acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo da prescrição, pois confirma que o Estado-Juiz não ficou inerte e nem se omitiu do direito estatal de aplicar a jurisdição no contexto fático. O magistrado, ao indeferir o...
- Jurisprudência - STM70.011.053.620.197.000.000 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Plenário do Superior Tribunal Mil...
- Jurisprudência - STM70.003.002.020.187.000.000 de 08/03/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 CPM. ENTORPECENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL. PERÍCIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO por UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os arts. 48 e 318, ambos do CPPM, não exigem que a prova pericial seja confeccionada pela Polícia Judiciária Militar, razão pela qual a perícia ...
- Jurisprudência - STM70.003.492.220.227.000.000 de 26/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR MAIORIA. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.774/18, A SUSTENTAÇÃO ORAL PREVISTA NO ART. 433 DO CPPM SOMENTE SE REVELA ESSENCIAL EM FEITOS JULGADOS PELOS...
- Jurisprudência - STM70.005.906.420.207.000.000 de 03/02/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. COMPROVAÇÕES. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Preliminar de nulidade, arguida pela Defesa, por não esgotamento dos meios para a citação. Foram despendidos esforços na tentativa de localização das Apelantes, tendo sido satisfeitos os requisitos legais para a decretação da revelia. A modalidade "por edital" é forma de ...
- Jurisprudência - STM70.007.173.120.227.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSE DE DROGAS DENTRO DO QUARTEL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ACERVO PROBATÓRIO. HARMONIA. BALIZAMENTO PUNITIVO. CADEIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O ART. 290 DO CPM, ALÉM DE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTÁ EM SINTONIA COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA E, PRINCIPALMENTE, COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DAS FORÇAS ARMADAS. 2. DIANTE DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, A PENALIZAÇÃO DO PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NAS CONDIÇÕES PRECON...